Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM O SEU CONSENTIMENTO OU MANDADO JUDICIAL, O QUE EVIDENCIA A ILEGALIDADE APREENSÃO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE; II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LACRE E FAV NO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL SUPOSTAMENTE ARRECADADO; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; E IV) INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, UMA VEZ OS CRIMES NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O CUSTODIADO NÃO FOI ENCONTRADO COM ARMA DE FOGO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE OFERECERÁ EMBARAÇO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E, PROVAVELMENTE, AS ÚNICAS TESTEMUNHAS SERÃO POLICIAIS MILITARES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ESPERAR QUALQUER RECEIO DE QUE O PACIENTE EXERÇA O SEU DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PARATY E DA CHAMADA COSTA VERDE. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, A SABER, 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .357, CORROBORANDO A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DECRETADA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE MATERIAL ENTORPECENTE VARIADO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO PODE SER APURADA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DESTACA-SE QUE A AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO, OU MESMO DA FAV, NÃO TERIA O CONDÃO DE INVALIDAR A CONFIABILIDADE DA PROVA, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL NÃO APONTAM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER VIOLAÇÃO DAS EMBALAGENS DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO OU QUE SEJAM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. FOI CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVA A DUAS AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE ESTE TERIA DESCUMPRIDO A SAÍDA TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, § 2º DO CPP, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.