Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - APELO DA RÉ - Não conhecimento - Indeferimento da gratuidade processual - Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido - APELO DA AUTORA - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os parcos recursos dos quais dispõe a apelante para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor fixado que se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Recurso da ré não conhecido e negado provimento ao recurso da autora... (Continua)