Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Desobediência à ordem de funcionário - Desclassificação da falta para de natureza média na origem - Recurso ministerial objetivando o afastamento da desclassificação - Conduta que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, XX, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Recurso desprovido