Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prisão dita indevida. Atuação estatal legítima. Participação em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Inexistência de culpa, dolo ou fraude na condução de processo criminal. Princípio da livre convicção do juiz. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido