Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.2212.8063.2670

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato excluído de concurso público para soldado PM 2ª classe, sob alegação de reprovação em exame médico por cerume obstrutivo. Pedido de nulidade do ato administrativo e reintegração no certame. ... ()

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