Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. A PARTE RÉ ALEGA REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DE CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ANTE À COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PELO RÉU. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.