Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração em ação monitória. A sentença negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a cobrança de ônus de sucumbência ao apelante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ônus de sucumbência deve ser afastada em relação ao apelante, considerando a alegação de que a negativa de cobertura pelo apelado deu causa à ação. Além disso, discute-se a nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.023, § 2º. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal, sendo o apelante intimado para a respectiva regularização em dobro, sob pena de deserção, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 4º. 4. O apelante não comprovou o recolhimento das custas no prazo estipulado, caracterizando a deserção e impedindo o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da deserção. ... (Continua)