Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A TOTALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA O AUTOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, IV DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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