Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos, condenou a ré ao pagamento simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. ... (Continua)