Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: o suposto reconhecimento se deu por foto; o acusado em nenhum momento foi citado e sequer tinha conhecimento do processo, ausência de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores da segregação cautelar, violação ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)