Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato Bancário (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é «servidor público estadual". Rendimentos tributáveis (Exercício 2023) de R$27.790,00. Renda mensal abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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