Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES DIVERGENTES DO OFERTADO. CONCESSIONÁRIA QUE REITEROU A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, DESCUMPRINDO A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO.