Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCA-DA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PRO-BATÓRIO, QUER DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DES-CLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RE-CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA TEN-TATIVA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE GE-NÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66, DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA-DE SOCIAL DO APELANTE, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁ-RIO AO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCUS VINÍCIUS E ANDRÉ, E PELA VÍTIMA, DEBORA CRISTINA, FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LE-SADO, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSI-TIVO RECONHECIMENTO, EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, ME-DIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓ-PRIA, A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA, REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 04 (QUATRO) ¿KITS SUNDOWN¿, PERTENCENTE À FARMÁCIA PA-CHECO, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICA-DO, CUJA HABITUALIDADE EM COMPARE-CER AO RECINTO INCLUÍA ATOS DE INTI-MIDAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, EM EPI-SÓDIO ANTERIOR, SUBTRAÍDO PRODUTOS DA MARCA NÍVEA, SENDO CERTO QUE, NA DATA EM QUESTÃO, AO CONSTATAR A PRE-SENÇA EXCLUSIVA DE MULHERES NAQUELE RECINTO, O MESMO SE POSICIONOU À EN-TRADA DA LOJA, INSINUANDO QUE ALI ADENTRARIA, E, LOGO APÓS, DESFERIU VI-OLENTO GOLPE EM UMA ESTRUTURA DE MADEIRA DESTINADA À DISPOSIÇÃO DE REVISTAS, A QUAL, AO DESMONTAR, ATIN-GIU-LHE O BRAÇO, LEVANDO AQUELA A RECUAR, AO MESMO TEMPO EM QUE DIRI-GIA INTIMIDAÇÕES AOS PRESENTES, NO SENTIDO DE QUE, CASO HOUVESSE QUAL-QUER TENTATIVA DE APROXIMAÇÃO, ELE AS FERIRIA COM UMA FACA, AO QUE SE SE-GUIU DO SEU INGRESSO NO ESTABELECI-MENTO COMERCIAL, E, APÓS SUBTRAIR OS PRODUTOS JÁ ACIMA INDIVIDUALIZADOS, EVADIU-SE EM POSSE DA REI FURTIVAE, MAS FOI DETIDO, MAIS ADIANTE, PELOS MENCI-ONADOS AGENTES ESTATAIS, PREVIAMENTE CONTATADOS PELA DEPOENTE, QUE, DIS-PONDO DO CONTATO DO ¿TIJUCA PRESEN-TE¿, SOLICITOU AUXÍLIO IMEDIATO, CUL-MINANDO COM A RECONDUÇÃO DO RE-CORRENTE AO ESTABELECIMENTO COMER-CIAL, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA LO-GRASSE ÊXITO EM RECONHECÊ-LO EN-QUANTO AUTOR DOS FATOS, BEM COMO RECUPERASSE OS PERTENCES SUBTRAÍDOS, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DE-FENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA E ABSO-LUTÓRIA, MORMENTE AQUELA CALCADA NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVER-SA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A LEI CON-TEMPLA MÚLTIPLOS OUTROS COMPORTA-MENTOS ALTERNATIVOS E LEGALMENTE CHANCELADOS, DENTRE OS QUAIS AQUELE MAIS ADEQUADO E CONCERNENTE AO DIU-TURNO EXERCÍCIO DO LABOR ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPA-ROS, DIANTE DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. (DOC. 81269059), MAS QUE, EM VERDA-DE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMI-TINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓ-RIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOL-VENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMU-TAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LE-GALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, CON-DUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉ-RIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PA-TAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNI-MO VALOR LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ E ASSIM O É PORQUE, EM QUE PESE O BRILHANTISMO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ES-TADO, SUSCITADA PELA DEFESA E PRECO-NIZADA POR EUGENIO ZAFFARONI, ESTA NÃO ENCONTRA ECO NO DIREITO PENAL PÁ-TRIO, RESTANDO AMPLAMENTE DESPROVI-DA DE QUALQUER SUPORTE NORMATIVO, ESTABELECENDO-SE COMO UM INSTRU-MENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, MAS CUJO MANEJO DEVE SER REALIZADO COM A MÁ-XIMA CAUTELA, PORQUANTO DEIXA AO ALVEDRIO DO JULGADOR O ESTABELECI-MENTO DE VALORES ACESSÓRIOS, E, NA-TURALMENTE DIVERSIFICADOS, SOBRE PA-DRÕES DE CONDUTA JÁ DESCRITOS PELA NORMA COMO DELITUOSOS ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, NOS MOLDES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.