Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - Remição devida - Necessidade de interpretação ampliativa das hipóteses de remição - Precedentes do STJ - Remição que, no presente caso, deve ser minorada, eis que só comprovada a aprovação em uma área do conhecimento - Recurso a que se concede parcial provimento