Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO E CORTE NO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RECONHECENDO O FATURAMENTO EXCESSIVO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE DA SÚMULA 192/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.