Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, III, n/f do art. 14, II, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Preliminar de nulidade processual não acolhida. Análise dos autos revela que, após o oferecimento do aditamento da denúncia, o magistrado de origem determinou a prévia intimação da Defesa Técnica, tendo esta se manifestado nos autos pelo seu não recebimento, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento do e. STJ no sentido da desnecessidade de citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da defesa, nos termos do CPP, art. 384. Precedentes. Defesa que não logrou apontar a ocorrência de prejuízo concreto ao réu. Princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)