Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE, AO SER INTIMADA SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ELEGEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO A ÚNICA MATÉRIA DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA POR ESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS arts. 513 E 771 C.C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. DESCABIMENTO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DO CREDOR, PORQUANTO SUPERADO O MOMENTO DE ARGUIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO