Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para Menor com TEA - Insurgência da Operadora - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de fornecimento imediato das terapias a ele prescritas - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de terapias/profissionais em ambiente escolar, por fugir ao escopo da avença - Reembolso - Malgrado a Operadora afirmar possuir rede credenciada apta ao tratamento do Autor, tão somente forneceu clínicas que (i) não possuem vagas, (ii) não possuem as especialidades necessárias e (iii) distantes da residência do menor, o que vai de encontro ao objetivo do tratamento proposto, inviabilizando-o - Ao menos por ora, de rigor que o custeio das terapias na Clínica destacada seja feito de forma integral - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)