Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DECORADO DO MOSTRUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. VÍCIOS NOS MÓVEIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Previsão contratual originária para entrega do imóvel em 31/3/2016, com previsão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Data limite: 30/9/2016. 2. Entrega da unidade em 11/1/2017. Inadimplemento voluntário e culposo das obrigações contratuais, por parte da construtora. Incidência da cláusula penal prevista no contrato correspondente a 0,5% (meio por cento), dos valores pagos pelo comprador para aquisição da unidade habitacional não entregue. 3. Vícios nos móveis reportados à ré antes da imissão na posse pela autora, fato que restou incontroverso pela ausência de impugnação especificada. 4. Em se tratando de dano material (emergente ou lucro cessante), exige-se a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Alegações de gastos e despesas não comprovados documentalmente pela autora. 5. O mero descumprimento contratual, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, não acarreta, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade do promitente comprador, situação não demonstrada na hipótese. 6. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)