Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O CORRÉU, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ARREBATAMENTO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, UM CORDÃO AMARELO E UMA MEDALHA, AVALIADOS EM R$5.000,00, PERTENCENTE À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVELIA DECRETADA INICIALMENTE (EM 05/12/2023 - ID. 486) REVOGADA (EM 29/01/2024 - ID. 533), CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI INTIMADO EQUIVOCADAMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CORRÉU YURI (IDS. 95, 437 E 481). DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE (EM 29/01/2024 - ID. 533), A DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA (EM 27/02/2024 - ID. 547), NADA REQUEREU. NO ATO REALIZADO EM 09/04/2024 (ID. 555), FOI NOVAMENTE DECRETADA A REVELIA DO APELANTE, HAJA VISTA QUE SUA INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA (ID. 550), ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DEFESA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA, BEM COMO APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM APONTAR QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO MOMENTO ADEQUADO. O RECONHECIMENTO DE VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS arts. 563 E 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINAR SOMENTE AVENTADA EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TRATANDO-SE DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU NULIDADE «DE BOLSO". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 12), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE E O CORRÉU FORAM OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DO OFENDIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADA. VÍTIMA QUE RELATOU EXPRESSAMENTE A ATUAÇÃO CONJUNTA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS PELO APELANTE E O CORRÉU, SENDO ENCONTRADO NA POSSE DE YURI O CORDÃO DE OURO SUBTRAÍDO, O QUE EVIDENCIA QUE AMBOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.