Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUESTIONADA. ENTREGA E DESBLOQUEIO NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 385/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO AO RÉU, JAMAIS O RECEBEU OU UTILIZOU, SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A ENTREGA E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA OU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO S.T.J. UMA VEZ QUE JÁ EXISTIA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTANDO-SE O DIREITO À REPARAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.