Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, nos termos dispostos pelo CP, art. 77, conforme as condições impostas na sentença. Apelo defensivo arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental. No mérito, postula a revisão da reprimenda penal para substituir a sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Prequestionou a violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. 1. Consta da denúncia que, no dia 14/04/2022, no Rio de Janeiro, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de ISA DOS SANTOS RAMOS PRAZERES, sua ex-namorada. 2. A preliminar arguida merece prosperar. 3. A instauração do incidente de insanidade mental apenas é deferida pelo Magistrado quando houver dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do imputado. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. 4. Revela-se prudente a instauração de incidente de insanidade mental, visando a apuração do eventual comprometimento da capacidade psíquica do acusado, em decorrência da patologia que apresenta, a qual foi atestada por meio de laudo médico. 5. Havendo dúvidas acerca da higidez mental do acusado, forçosa a realização do exame pericial de insanidade mental. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão condenatória, para intimar o acusado para fazer o exame de insanidade mental e, após a vinda do laudo, proferir nova sentença.