Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo INTERNO. Insurgência contra v. acórdão prolatado por Órgão Colegiado, que deu provimento ao recurso de apelação.

Descabida a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INADMISSIBILIDADE da via recursal eleita. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro crasso constatado no caso concreto. Julgados deste E. Tribunal. recurso não conhecido