Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSOREAMENTO DE LAGOS PARTICULARES.
Pleito da parte autora objetivando compelir a parte ré a remover os sedimentos que assorearam total ou parcialmente seus sete lagos particulares em decorrência de obras da requerida no sistema de rodovia por ela administrado. ... ()
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