Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Dezenas de contratos de empréstimos consignados ativos averbados no benefício previdenciário da demandante - Desconto total das prestações em quantia relevante - Fato que demonstra a existência de recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência da requerente - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Teofilândia/BA), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)