Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de mercadoria objeto de contrato de locação internacional, sem cláusula de aquisição definitiva do bem. Admissibilidade. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 274) acerca da não incidência do ICMS-importação na entrada de bem ou mercadoria que não for destinada à circulação econômica, caracterizada pela transferência do domínio. Comprovação nos autos de que a impetrante realizou operação de locação internacional, sem opção de compra da mercadoria, obrigando-se a devolver o bem ao final da avença. Ausência de transferência de titularidade do bem importado, apta a ensejar a incidência do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... (Continua)