Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse - PROVIMENTO... (Continua)