Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/atraso de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Limites da lide e ausência de impugnação específica - Quantum indenizatório - Arbitramento em montante adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração descabida - Danos materiais - Não reconhecimento - Necessidade de efetiva comprovação - Inadmissibilidade de ressarcimento por danos hipotéticos ou presumidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.