Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Inadimplemento em contrato de compra e venda. Mora dos compradores. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva dos adquirentes. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Juros legais desde o trânsito em julgado. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Cláusula penal de 10% do valor do contrato que confisca quase a totalidade dos valores pagos. Abusividade verificada. Cláusula afastada. Manutenção da sucumbência recíproca. Ganhos e perdas equivalentes. honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)