Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma com numeração suprimida - Recurso da defesa - Pleitos de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, de aplicação do redutor para o crime de tráfico e de restituição do veículo apreendido - Ausência de insurgência referente à materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo - Não comprovada a estabilidade do vínculo associativo à configuração do delito do art. 35, da Lei no. 11.343/06 - Pena-base para o crime de tráfico reduzida ao mínimo legal - Redutor negado em razão da expressiva quantidade de entorpecente, dos relatos dos policiais civis sobre as informações anônimas recebidas e o acentuado comércio de drogas praticado pelos acusados, que denotam a intensa dedicação deles às atividades criminosas - Regime prisional fixado com critério - O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para absolver os apelantes da prática do crime do art. 35 da Lei . 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e reduzir as penas impostas a ambos, pelo crime de tráfico de drogas, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal.... (Continua)