Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 180 (3X), E 311, §2º, III (2X), TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE PRESO NA POSSE DE CHAVES DE VEÍCULOS DE ALTO VALOR DE MERCADO, TODOS PRODUTOS DE ROUBOS E QUE DISPAROU CONTRA OS AGENTES DA LEI, SOMENTE VINDO A SER PRESO POR TER SIDO ATINGIDO DURANTE A RETALIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DA FIANÇA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A ELA, PODENDO, INCLUSIVE, REVOGÁ-LA, CASO ENTENDA CABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.