Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BUCOMAXILOFACIAL. CIRURGIAS E MATERIAIS CIRÚRGICOS.

Segurado portador de mal oclusão dentária e deformidade esquelética. Deficiência fonética e deglutição atípicas. Dores articulares de ATM, dificuldade de mastigação, problemas respiratórios e apneia moderada obstrutiva do sono. Intervenção cirúrgica necessária. Seguradora que autorizou 90% das intervenções e insumos em atenção à sua junta médica. Unilateralidade. Violação da Resolução CONSU 08. Cobertura integral devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato de assistência à saúde formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 12, I, «e, assim como do art. 8º, III, e art. 19, VIII, ambos, da Resolução 465/2021, da ANS. Astreintes. Legitimidade. Montante e limitação em atenção aos parâmetros do Colegiado. Proporcionalidade verificada. Redução indevida. Caução desnecessária. Prova pericial que pode eventualmente ser realizada mesmo após as intervenções, cabendo reembolso à seguradora caso seja desfavorável ao segurado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)