Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido