Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão de restabelecimento de auxílio invalidez, desde a data de seu cancelamento. Bombeiro Militar reformado, por ter contraído Hanseníase, sendo revisto o ato de sua inatividade em nova inspeção médica, que atesta ser o autor APTO para o serviço no CBMERJ e que não é invalido para todo tipo de serviço. Exclusão do Auxílio invalidez, com fundamento no art. 81. §2º, da Lei 279/79. Prova pericial realizada nos autos concluiu que: «De acordo com perícia médica e exame realizado por esta perita, sr. Jorge Gomes de Oliveira não apresenta incapacidade laborativa permanente relacionada a patologia que foi responsável pelo seu afastamento no período de tratamento. A partir de janeiro de 2000 encontrava-se curado. Logo, constata-se que não sendo mais o autor portador de qualquer invalidez, não existe razão jurídica para o pretendido restabelecimento do auxílio-invalidez. Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo, sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. Em exame de legalidade, nada observo de anômalo no ato administrativo impugnado pelo autor. Sentença mantida na sua integralidade. Recurso a que se nega provimento.