Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERATIVOS, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA QUE NO CASO CONCRETO NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO A ENSEJAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE PERMANECEU INTERNADA E RECEBEU ATENDIMENTO, INCLUSIVE EM UNIDADE CORONARIANA DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE PRONTO, DEVIDO À FALTA DE VAGAS EM OUTROS HOSPITAIS. UNICAMENTE DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE EXTRAI A OCORRÊNCIA DO DANO E A PARTE AUTORA TAMPOUCO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRÁ-LO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA CONDENAR AMBOS OS LITIGANTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.