Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.