Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento claro e informado do consumidor, o que não se constata na gravação telefônica indicada aos autos, vez que o autor se limita a confirmar seus dados pessoais, sem qualquer menção de se cuidar de proposta de adesão. ... (Continua)