Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2ª RÉ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.063.474/RS (TEMA 463). ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS APRESENTADOS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EVIDENTE FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUIDOU DE EXIGIR A NOTA FISCAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, LEVANDO OS TÍTULOS A PROTESTO INDEVIDO QUANDO PODERIA EVITÁ-LO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, NÃO SE PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.