Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA-FECP, AFIRMANDO QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS À ALÍQUOTA DE 18% PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENAÇÃO DO ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES, INDEVIDAMENTE, COBRADOS NO QUINQUÊNIO, IMEDIATAMENTE, ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ALÍQUOTA A SER DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) QUE DEVERÁ SER SOMADA À ALÍQUOTA (18%) GENÉRICA DE ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.