Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

Irresignação dos executados Cabimento. Ausência de intimação para pagamento voluntário, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Agravantes que não possuíam advogado constituído nos autos. Prosseguimento do feito tão só e unicamente em face da pessoa jurídica intimada. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não elidida. R. decisão reformada para extinguir o feito em relação aos sócios. RECURSO PROVIDO... (Continua)