Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ACUSADO JOSÚE QUE ACEITOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUAL RESTOU DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. RÉU OSNI CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUER: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ACUSADO COM MAU ANTECEDENTE ESPECÍFICO. CRIME PATRIMONIAL TENTADO NÃO INDUZ A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CONSEQUÊNCIA QUE ADVEIO PARA O LESADO, MESMO AQUELE QUE RECUPEROU O BEM FOI SIGNIFICATIVA. BICICLETA COMO A IDENTIFICADA NOS AUTOS NÃO É DE VALOR IRRELEVANTE. LESADO QUE USAVA A BICICLETA PARA TRANSPORTE, INDO DA RESIDÊNCIA AO TRABALHO. PROVA MATERIAL DA DANIFICAÇÃO DO CADEADO. FORMA TENTADA DO DELITO. APENAS UM FURTO DEVE SER RECONHECIDO, MAS SEM REFLEXO NA PENA. A PRÓPRIA DENÚNCIA QUEM DESCREVE QUE NÃO SE SABE A QUEM PERTENCERIA A SEGUNDA BICICLETA QUE OS FURTADORES TENTARAM SUBTRAIR. SE POR FALTAR COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL E MESMO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPÕE-SE QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SEJA POR UM ÚNICO FURTO, AINDA QUE ISSO NÃO VENHA A TE REFLEXO NA SANÇÃO FINAL. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.