Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇAO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de cumulação de cargos de Técnico em Enfermagem e de Auxiliar de Laboratório do Município de Macaé com a sua imediata reintegração e pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. Sentença de improcedência. Manutenção. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, em todos os casos, a compatibilidade de horários. Vedação prevista no CF/88, art. 37, XVI. Cargo técnico ou científico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com exigência de formação específica em grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Precedentes do STJ. No caso, o cargo de Auxiliar de Laboratório não é cargo privativo de profissional da saúde e nem exige formação específica para o desempenho da função, apenas o ensino fundamental completo. Anexo II da Lei Complementar Municipal . 196/2011. A permissão legal de inscrição, em quadros distintos, nos Conselhos Regionais de Farmácia se limita aos Auxiliares Técnicos de Laboratórios, profissão que exige formação técnica-profissionalizante específica. Arts. 14, parágrafo único, e 16, 1, da Lei . 3.820/60. O simples permissivo legal de inscrição no conselho profissional não comprova que se trata de profissão regulamentada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)