Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas aos contratos bancários indicados nos autos - tutela de urgência requerida com base na «lei do superendividamento (Lei 14.181/21) - análise que deve ser postergada para após a realização da audiência prevista na Lei 14.181/1921 - probabilidade do direito, apta à concessão da tutela de urgência não reconhecida - gratuidade processual - documentos carreados aos autos comprovam a insuficiência de recursos da recorrente - ausência de elementos que possam demonstrar a existência de outras fontes de rendimento além daquela declarada - benefício concedido - aplicabilidade do CPC, art. 100 - agravo parcialmente provido