Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS - IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTO ABUSO DE PODER POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE VIABILIZA A ANULAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA TRANSAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER REALIZADA NOS ESTREITOS LIMITES DO PRESENTE WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA