Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Anotação em cadastro de inadimplentes - Débito de cartão de crédito - Contratação incontroversa do cartão - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal da ré - Tese não abordada em sede de contestação - Inovação recursal - Não conhecimento - Questão que se resume à prova da utilização e inadimplemento de cartão de crédito - Ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Existência de dívida não comprovada - Negativação indevida - Infringência aos direitos da personalidade - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório que não comporta modificação - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)