Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL AO TRABALHO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pleito de impenhorabilidade do bem. Alegação de que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão, conforme CPC, art. 833, V, pleiteando a suspensão de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. ... (Continua)