Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE TARIFAS DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FOI PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INEXISTENTE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER EXPURGADOS DA DÍVIDA, BEM COMO OS REFLEXOS ACRESCIDOS NAS PARCELAS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO