Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido