Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de acordo - Descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado que permite à exequente a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, II - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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