Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.

Questão Preliminar. Nulidade do reconhecimento do réu realizado na fase administrativa. O acusado foi reconhecido pela vítima logo após a prática delitiva, próximo ao local dos fatos, tendo sido arrecadado em sua posse a mochila pertencente ao lesado. Sobre o fato, destaca-se o teor do Informativo 733 do STJ, datado de 05 de julho de 2022, em matéria de Direito Penal: ¿Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226¿. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)